Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar
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Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar

24,90 €
  • ISBN: 9789723219838
  • Depósito legal: 332153/2011
  • Edição: 2011
  • Idioma: Português
  • Dimensões: 21x15x2,9 cm
  • Nº Páginas: 432 p.
  • Tipo: Livro
  • Estado: Novo
  • Editora: Coimbra editora
  • Autor: Claro,João Martins, Fonseca,Guilherme da, Fontes,José
Tema: Direito
Edição: 5ª

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NOTA PRÉVIA À 5.ª EDIÇÃO

A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo.

Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma.

Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.

Entendeu-se também ser útil para o leitor publicar, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.

Agosto de 2011
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