Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar
24,90 €
- ISBN: 9789723219838
- Depósito legal: 332153/2011
- Edição: 2011
- Idioma: Português
- Dimensões: 21x15x2,9 cm
- Nº Páginas: 432 p.
- Tipo: Livro
- Estado: Novo
- Editora: Coimbra editora
- Autor: Claro,João Martins, Fonseca,Guilherme da, Fontes,José
Tema: Direito
Edição: 5ª
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Descrição
NOTA PRÉVIA À 5.ª EDIÇÃO
A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo.
Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma.
Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.
Entendeu-se também ser útil para o leitor publicar, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.
Agosto de 2011
Os autores
A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo.
Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma.
Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.
Entendeu-se também ser útil para o leitor publicar, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.
Agosto de 2011
Os autores